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Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material: RI XXXXX-88.2012.8.04.0015 AM XXXXX-88.2012.8.04.0015
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. PROPOSTA NÃO ACEITA PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. TRANSTORNOS...
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